Como conseguir gratuidade nos cartórios?

Conseguir a gratuidade nos cartórios é possível. No entanto, não são todas as pessoas que podem ter acesso a esse direito. Para obter a gratuidade, é necessário cumprir alguns pré-requisitos.

Esses pré-requisitos, por sua vez, costumam variar de estado para estado. O que é válido em Minas Gerais, por exemplo, pode não ser no Rio de Janeiro. Portanto, o ideal é sempre observar como funciona no seu estado. Ainda assim, vamos expor aqui alguns exemplos de normas. Veja!

Gratuidade por baixa renda

Via de regra, há um entendimento em diversos tribunais de que há diferenças entre serventias extrajudiciais com custas judiciais devidas aos cartórios. Por isso, é importante observar esses dois aspectos antes de visar a gratuidade.

Dito isso, um aspecto comum em que é possível obter gratuidade nos cartórios é através de declaração que comprove que você tem baixa renda. É isso o que diz, por exemplo, o Pavimento Conjunto CGJ/MG 93, de 22/06/2020, de Minas Gerais:

Art. 140 – Para a obtenção de isenção do pagamento de emolumentos e da TFJ, nas hipóteses previstas em lei, a parte apresentará pedido em que conste expressamente a declaração de que é pobre no sentido legal, sob as penas da lei.

Perceba que você deve apresentar que é “pobre no sentido legal”, como diz o artigo 140 citado acima. Para isso, é necessário levar documentação que comprove essa condição, a qual deve ser apresentada ao tabelião ou ao oficial de registro no cartório.

Caso o tabelião ou o oficial de registro discordem da alegação de pobreza, podem exigir o pagamento dos emolumentos. Além disso, podem, igualmente, impugnar o pedido perante o diretor do foro.

Em muitos casos, a concessão dessa isenção também está relacionada a outro fator. Acompanhando essa declaração de pobreza, o beneficiário também deve comprovar que não pagou honorários advocatícios, utilizando a assistência jurídica gratuita fornecida pelo Estado.

Gratuidade por idade

Outro exemplo de caso em que é possível conseguir gratuidade nos cartórios é com relação à idade. Nesta situação, podemos citar o caso do Rio de Janeiro, por exemplo, em que ocorre a gratuidade em favor de idosos.

Neste ente federativo, estão inclusos nos serviços gratuitos os atos notariais e registrais. Ou seja, escrituras, inventários, reconhecimentos de firmas, procurações, usucapião, registros públicos, entre outros.

Isso está disposto no Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ Nº 27/2013 que diz o seguinte:

 Art. 4°. Além da gratuidade decorrente da hipossuficiência econômica, são também isentos do pagamento do valor de emolumentos e respectivos acréscimos legais: 

(…)

§ 1°. Para a prática de atos notariais e/ou registrais efetivados em favor de maiores de 60 anos que recebam até 10 salários mínimos, sem cobrança de emolumentos e acréscimos legais, é necessária a declaração de hipossuficiência a que se refere o artigo 2° deste Ato.

Note, portanto, que a idade mínima é 10 anos, mas não é o único requisito. Além disso, é necessário que haja o recebimento de no máximo 10 salários mínimos para obter esse serviço com gratuidade.

Vale ressaltar, ainda, que o mesmo documento é o que rege os serviços de gratuidade para pessoas de baixa renda. Ele ocorre de forma similar ao exemplo que mencionamos na seção acima em Minas Gerais. 

O cartório pode exigir formulário?

Em 2011, a Secretaria da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu sobre a necessidade de exigência de formulários. De acordo com o CNJ, não é mais necessário preencher formulários ou outras burocracias para formalizar atos em cartórios extrajudiciais gratuitamente.

No entanto, ainda é necessário comprovar as condições que levam à gratuidade nos cartórios. Isto é, que você possui uma condição de pobreza ou que é maior de idade e recebe o equivalente a menos de 10 salários mínimos.

Ter direito a serviços de justiça de graça, como a assistência jurídica gratuita ou conseguir a gratuidade nos cartórios é importante para parte da população. Infelizmente, porém, nem sempre esses serviços são divulgados da forma necessária.

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