Direito da Criança e do Adolescente

Por Cassia Santalpio

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado com a visão de proteção integral à criança e ao adolescente, versa em seus artigos sobre os direitos fundamentais, direito à vida e saúde, liberdade e dignidade, convivência familiar e comunitária, educação, profissionalização, prevenção, política de atendimento, medidas de proteção, ato infracional e medidas pertinentes aos pais e ao Conselho Tutelar.

O ECA leva em consideração que nenhuma criança ou adolescente será objeto de nenhuma discriminação, exploração ou violência, crueldade e opressão, passível de punição na forma da lei, levando em consideração que estes ferem seus direitos fundamentais e que se deve levar em conta a sua peculiaridade de pessoas em desenvolvimento.

Com 32 anos, o Estatuto mudou o paradigma da infância no Brasil ao conferir à criança e ao adolescente todas as garantias fundamentais, reforçando em seus artigos que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público zelar por esses direitos fundamentais.

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